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Adequação à regulamentação da produção orgânica no Brasil - Sebraetec

Pela legislação brasileira, considera-se produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele que é obtido em um sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local. 

Para que possam comercializar seus produtos no Brasil como "Orgânicos", os produtores devem se regularizar de uma das formas a seguir:

  • Obter certificação por um Organismo da Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);
  • Ou organizar-se em grupo e cadastrar-se junto ao Mapa para realizar a venda direta sem certificação. A legislação brasileira sobre o sistema orgânico de produção compreende: a Lei nº 10.831/03, o Decreto nº 6.323/07 e as Instruções Normativas do Mapa.


Para quem é?

Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte


Dicas para o melhor aproveitamento: 

  • IMPORTANTE! Após a confirmação de pagamento o SEBRAE entrará em contato para iniciar o trabalho. Fique atento! 
  • Acompanhe o prestador de serviço em visita(s) técnica(s) aos espaços físicos da empresa. 
  • Envolva-se com a consultoria, para que ao término do atendimento, possa estar em alinhamento com os relatórios recebidos e dar prosseguimento ao projeto proposto. 


Acorde as datas da consultoria em conformidade com o melhor horário e disponibilidade em sua agenda. 

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